A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI,
regulamenta o direito constitucional de acesso à
informação, promovendo a transparência na
administração pública e fortalecendo a participação
social. Com base nas disposições da LAI, avalie as
assertivas abaixo:
I. O acesso à informação de que trata a LAI compreende,
dentre outros, o direito de obter informação pertinente à
administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
II. Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução
dos procedimentos previstos na LAI é observância da
publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção.
III. O acesso a informações públicas será assegurado
mediante, dentre outros, realização de audiências ou
consultas públicas, incentivo à participação popular ou a
outras formas de divulgação.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação
é gratuito.
Assinale a alternativa CORRETA:
AA assertiva IV está correta e as assertivas I, II e III
estão incorretas.
BA assertiva II está correta e as assertivas I, III e IV
estão incorretas.
CAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
DAs assertivas II e III estão corretas e as assertivas I e
IV estão incorreta
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