Questão de Direitos Fundamentais — FEPESE · 2023

1. APossibilidade de extradição ao estrangeiro por crime político ou de opinião.
2. BImpossibilidade da lei penal retroagir, salvo para beneficiar o réu.
3. CLiberdade de comercialização de órgãos, tecidos e sangue humanos para fins de tratamento e transplante.
4. DAssistência à saúde mediante a destinação de recursos públicos para auxílio de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos.
5. ELivre expressão da atividade artística, com observância das regras de censura oficial.

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