Questão de Direitos Fundamentais — IMPARH · 2023

1. ANenhum estrangeiro ou apátrida será extraditado, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
2. BNinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, havendo ou não condenação em segunda instância.
3. CNão será concedida extradição de brasileiro naturalizado e estrangeiro por crime político ou de opinião.
4. DÀs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

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