Questão de Direitos Fundamentais — FUNDEP · 2023

1. AA proteção do meio ambiente está inserida na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o combate à poluição de competência municipal, por ser de interesse apenas local.
2. BA promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
3. CA legislação sobre proteção à infância e à juventude é de competência exclusiva da União.
4. DEm matéria de competência legislativa concorrente, à míngua de lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão impetrar mandado de injunção para que o exercício da competência seja concretizado, pela vedação constitucional de exercício de competência legislativa plena por omissão da lei federal.
5. EA organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são de competência legislativa privativa da União.

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