Observando-se o que dispõe a Constituição
Federal de 1988 a respeito do regime próprio de
previdência social, assinale a alternativa
correta.
AO servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado,
compulsoriamente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60
(sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta
e cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar
BÉ vedada qualquer percepção de mais de uma
aposentadoria à conta de regime próprio de
previdência social
CA lei não poderá estabelecer qualquer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício
DAplica-se ao agente público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo, ou de emprego
público, o Regime Próprio de Previdência Social
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