Questão de Direitos Fundamentais — Fênix · 2023

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisRemédios constitucionaisFênix2023Pref. Presidente Castello Branco-SCMédia

Uma ação popular é um meio de controle jurisdicional que permite:

AA qualquer cidadão contestar atos lesivos ao patrimônio público.
BApenas aos servidores públicos contestar atos administrativos.
CAos membros do Poder Legislativo municipal revogar decisões do Executivo estadual.
DAos Tribunais de Contas estaduais anular atos administrativos federais.

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