Ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições,
EXCETO.
ANa hipótese de ser segurado de regime próprio de
previdência social, não poderá permanecer filiado
a esse regime, no ente federativo de origem.
BTratando-se de mandato eletivo federal, estadual
ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função.
CEm qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento.
DInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
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