O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito
permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou pleitos aos órgãos públicos, visando
obter uma resposta ou ação por parte das autoridades competentes. No contexto dos servidores públicos, o direito de petição
pode ser exercido em diversas situações. Assim, considerando o pedido de petição, reconsideração e recursos, assinale a afirmativa correta.
AO prazo para interposição do pedido de reconsideração é de quinze dias a contar da publicação ou da ciência da decisão.
BCabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser
renovado.
CO prazo de decadência será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado, quando o ato
não for publicado.
DO recurso deverá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, caso em que, provido, os efeitos
da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
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