As empresas públicas e as sociedades de
economia mista, criadas para a prestação de
serviços públicos ou como instrumento de
atuação no domínio econômico, sujeitam-se
Aàs normas relativas às licitações e à
contratação de pessoal, não definidas na
Constituição Federal e na Lei Orgânica
do Município de Niterói.
Bàs normas relativas à contratação de
pessoal, definidas na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município
de Niterói.
Càs normas relativas às licitações e à
contratação de pessoal, definidas na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica
do Município de Niterói.
Dàs normas relativas às licitações e à
contratação de pessoal, definidas na
Constituição Federal.
Eàs normas relativas às licitações e à
contratação de pessoal, definidas na
Constituição Federal e na Lei Orgânica
do Município de Niterói.
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