Questão de Licitações — UFF · 2024

Direito AdministrativoLicitaçõesUFF2024Pref. Niterói-RJMédia

NÃO poderá contratar com o Poder Público Municipal

Apessoa física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.
Bpessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei federal.
Cpessoa jurídica e física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.
Dpessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.
Epessoa física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei municipal.

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