A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa
na Lei, assinalar a alternativa CORRETA:
AA aplicação das sanções previstas nesta Lei dependem da
aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle
interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
BA perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
CA autoridade judicial competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, do
emprego ou da função, por até 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante
decisão motivada, sem prejuízo da remuneração, quando
a medida for necessária à instrução processual ou para
evitar a iminente prática de novos ilícitos.
DA ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei
prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes,
do dia em que cessou a permanência.
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