Os crimes de responsabilidade do Presidente da
República são uma categoria específica de infrações
políticas e administrativas que podem levar à
destituição do chefe do Poder Executivo Federal. Esses
crimes estão previstos na Constituição Federal,
precisamente no art. 85, e na Lei n. 1.079/1950, que
regula o processo de impeachment no país. Em relação
aos crimes de responsabilidade do Presidente da
República, de acordo com o art. 85, da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta:
AO Presidente da República pode ser responsabilizado
por atos que atentem contra a existência da União,
mas não por atos que atinjam a probidade na
administração.
BAtos que atentem contra o livre exercício do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário são considerados
crimes de responsabilidade, mas não aqueles que
afetem o cumprimento das leis e das decisões
judiciais.
CCrimes de responsabilidade não envolvem o
exercício dos direitos políticos, individuais e sociais,
uma vez que esses são considerados delitos comuns.
DA segurança interna do país é um dos objetos de
proteção dos crimes de responsabilidade do
Presidente da República.
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