Questão de Direitos Fundamentais — Consulplan · 2023

1. APode a legislação infraconstitucional estabelecer novas hipóteses de nacionalidade brasileira primária ou originária.
2. BA portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório e seus efeitos são ex nunc.
3. CEmbora não seja a regra em nosso sistema jurídico-constitucional, é possível a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii , como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
4. DA Constituição da República impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis , de nacionalidade brasileira primária ou originária.

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