Em consonância com a Lei nº
8.429/92, assinale a alternativa
INCORRETA:
ASe houver indícios de ato de
improbidade, a autoridade que conhecer dos
fatos representará ao Ministério Público
competente, para as providências
necessárias.
BO sucessor ou o herdeiro daquele que
causar dano ao erário ou que se enriquecer
ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, mesmo que ultrapasse o limite do
valor da herança ou do patrimônio transferido.
CQualquer pessoa poderá representar à
autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade.
DNa ação por improbidade
administrativa poderá ser formulado, em
caráter antecedente ou incidente, pedido de
indisponibilidade de bens dos réus, a fim de
garantir a integral recomposição do erário ou
do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
EÉ vedada a decretação de
indisponibilidade da quantia de até 40
(quarenta) salários mínimos depositados em
caderneta de poupança, em outras aplicações
financeiras ou em conta corrente.
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