Questão de Direitos Fundamentais — Máxima · 2023

1. AO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
2. BO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
3. CQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
4. DConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por " habeas-corpus " ou "h abeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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