Questão de Direitos Fundamentais — Pref. Bauru-SP · 2023

1. Aa casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo para prestar socorro.
2. Bninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
3. Ca lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
4. Dsão gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, mas não a certidão de óbito.

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