Questão de Direitos Fundamentais — AOCP · 2024

1. AOs cargos de oficial das Forças Armadas e de Deputado Federal são privativos de brasileiro nato.
2. BSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, entre outras hipóteses, tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.
3. CA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
4. DNas infrações penais comuns, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções desde o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.
5. ECabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial, nos termos da lei.

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