Questão de Licitações — IDHTEC · 2025

1. AA ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.
2. BAs sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos, quando cumuladas.
3. CA sentença que julgar procedente a ação fundada nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
4. DA ação por improbidade administrativa constitui ação civil, podendo ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
5. EO Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.

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