Questão de Direitos Fundamentais — Vunesp · 2024

1. APara a doutrina majoritária, a expansividade do catálogo constitucional dos direitos e garantias fundamentais se limita ao reconhecimento da existência de direitos e garantias de natureza individual, em paralelo ao disposto no art. 5º da Constituição Federal.
2. BÉ a dimensão objetiva dos direitos fundamentais que possibilita que o titular do direito possa utilizar-se do Poder Judiciário para garantir sua observância.
3. CConsiderados em sentido duplo, pode-se sustentar que os direitos fundamentais cumprem, em regra, uma dupla função, abrangendo, ao mesmo tempo, uma dimensão positiva e negativa.
4. DDe acordo com a teoria interna, há uma diferença entre os direitos fundamentais e as restrições a eles impostas.
5. EAssim como na Lei Fundamental Alemã, a Constituição Federal contém norma expressa assegurando a titularidade de direitos fundamentais às pessoas jurídicas.

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