Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda
da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,
Aa ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal, estadual e municipal.
Bnos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus
próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
Co mandado de segurança contra atos do Presidente da
República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral
da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
Dnos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito
Federal.
Ea homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias.
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