O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e
imparcialidade pela administração pública, garantindo
transparência, acesso à informação e a devida prestação
de serviços.
É dever do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
Aagir de modo temerário.
Bnão expor os fatos conforme a verdade.
Cprestar as informações que não lhe forem solicitadas.
Dproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Edificultar o esclarecimento dos fatos.
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