Considerando a Lei nº 8.429/1992 e o Código de Processo Civil, responda à questão.
Na ação civil pública de improbidade administrativa desse caso, o MP e o ex-Secretário Municipal,
devidamente representado por seu patrono, celebraram acordo de não persecução cível. Além das
cláusulas obrigatórias, as partes convencionaram sobre o exercício do direito de recorrer na hipótese de
eventual judicialização do conflito. Além disso, concordaram que, em eventual e futuro processo, ambas
se contentariam com a sentença de 1º grau, tornando-se vedada a possibilidade de interposição de
qualquer espécie recursal dirigida ao respectivo TJ. Diante de tais circunstâncias, avalia-se que o(a):
Acláusula processual que condiciona o exercício do direito de recorrer pelas partes é válida e eficaz
Bdiscricionariedade judicial permite que o juiz altere o conteúdo do negócio jurídico processual celebrado
pelas partes
Ccláusula processual constante do acordo de não persecução cível é inválida, dado o duplo grau
obrigatório de jurisdição
DMP não está autorizado a celebrar negócios jurídicos processuais, considerando a indisponibilidade dos
direitos versados na Lei
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