Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de
licitações e contratos administrativos que, caberá à
autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes
públicos para o desempenho das funções essenciais à
execução da Lei.
Sobre os requisitos para essa designação é INCORRETO
afirmar que:
Aos agentes designados devem ser, preferencialmente,
servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública.
Bos agentes designados devem ter atribuições
relacionadas a licitações e contratos ou possuir
formação compatível, atestada por certificação
profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo poder público.
Ca designação de agentes deve ser feita de forma a
garantir a imparcialidade e a conformidade com os
princípios da administração pública
Dos agentes designados não podem ter vínculos de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com licitantes ou contratados
habituais da Administração.
Eé permitida a designação de agentes que sejam
cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau de licitantes ou contratados habituais da
Administração, desde que não haja conflito de
interesses declarado.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.