Questão de Teoria Geral das Penas — FGV · 2022

1. Ao curso do prazo não se interrompe pelo recebimento da denúncia;
2. Ba prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano quando a multa for a única pena cominada ou aplicada;
3. Cos prazos se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos;
4. Dàs penas restritivas de direito não se aplicam os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade;
5. Eantes da sentença transitada em julgado, o prazo começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Outras questões de Teoria Geral das Penas

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