Questão de Administração Tributária — Metrópole · 2022

Direito TributárioAdministração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)Metrópole2022Pref. Pedra Branca Amapari-APMédia
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO :
  1. AA quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
  2. BA data em que foi inscrita.
  3. CO nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis.
  4. DA forma de quitação.
  5. EA origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

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