Questão de Administração Tributária — IGEDUC · 2023

1. AA multa pendente de pagamento e não pode ser causa de inscrição na Dívida Ativa.
2. BA data de inscrição na Dívida Ativa deve constar na certidão, pois é requisito essencial para a contagem da prescrição.
3. CA dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, mas não possui o efeito de prova préconstituída.
4. DQuando se tratar de correção de erro, a certidão de Dívida Ativa poderá ser substituída até a prolação da sentença de embargos.

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