Questão de Administração Tributária — IGEDUC · 2023

1. AA certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa não possui o mesmo efeito das certidões negativas.
2. BO funcionário que expedir certidão negativa com culpa, que contenha erro contra a Fazenda Pública , será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
3. CÉ legítima a recusa de expedição de certidão negativa quando o tributo for declarado e não pago pelo contribuinte.
4. DAs certidões negativas não servem como prova da quitação de determinado tributo, devendo ser expedida conforme requerimento e nos termos em que foi requerida.

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