Questão de Administração Tributária — AMEOSC · 2023

1. AConsidera-se tributos somente os impostos.
2. BA autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
3. CA lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa.
4. DA autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, mesmo que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Outras questões de Administração Tributária

• O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, será pessoalmente…ESAF · 2001
• Assinale a opção correta.CESPE / CEBRASPE · 2002
• Assinale a opção correta.CESPE / CEBRASPE · 2002
• A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá…ESAF · 2003
• Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. As…CESPE / CEBRASPE · 2004
• É indevida a expedição de certidão negativa quando o débito estiver inscrito em dívida ativa e o devedor estiver cumprindo…CESPE / CEBRASPE · 2004