O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutela a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, buscando
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Tomando por base a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), com suas alterações
posteriores, assinale a alternativa correta:
ADiante da gravidade dos fatos, aplicam-se ao sistema
da improbidade disciplinado na Lei n.º 8.429/1992 os
princípios do direito penal, e não os constitucionais
do direito administrativo sancionador.
BO mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, mesmo que comprovado o
ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade
por ato de improbidade administrativa.
CConstitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e
de legalidade, caracterizada, por exemplo, pela
conduta de deixar de prestar contas quando esteja
obrigado a fazê-lo, desde que disponha das
condições para isso, com vistas a ocultar
irregularidades.
DConstitui ato de improbidade administrativa,
importando em enriquecimento ilícito, auferir,
mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício
de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de
atividade nas entidades submetidas à Lei n.º
8.429/1992.
EConstitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje,
efetiva e comprovadamente, perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação
dos bens ou haveres das entidades submetidas à Lei
n.º 8.429/1992.
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