Questão de Licitações — PGE-MS · 2025

1. AA permissão de serviço público distingue-se da concessão comum pelo fato de não exigir prévia licitação, podendo ser outorgada diretamente, desde que garantido o interesse público.
2. BTanto a concessão comum quanto a parceria público-privada exigem licitação prévia e se caracterizam pela transferência da execução do serviço público ao particular, mas apenas na parceria público-privada admite-se a remuneração exclusiva do parceiro privado por meio de tarifas pagas pelos usuários, sem qualquer contraprestação da Administração Pública.
3. CAo contrário da concessão comum, a parceria público-privada, nas modalidades patrocinada e administrativa, admite obrigatoriamente a contraprestação pecuniária do poder público, sendo vedada a celebração de parcerias público-privadas para contratos com valor inferior a R$ 10 milhões ou com prazo inferior a 5 anos.
4. DNo âmbito da parceria público-privada administrativa, admite-se a concessão de serviços públicos essenciais cuja remuneração do parceiro privado derive exclusivamente da tarifa cobrada diretamente dos usuários, sendo vedada a vinculação de receitas públicas ao pagamento do contratado, exceto em caso de garantias complementares autorizadas por lei específica.

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