Questão de Direitos Fundamentais — AOCP · 2024

1. AO mandado de segurança foi adotado no Brasil após a criação da referida ação constitucional no Direito Português.
2. BNão é prevista na legislação nenhuma hipótese para afastamento da necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança.
3. CNo mandado de segurança, pode haver o litisconsórcio ativo, que é facultativo e unitário.
4. DÉ entendimento uníssono na doutrina que é possível a assistência no mandado de segurança.
5. ENo mandado de segurança, havendo a morte do impetrante, em regra, admite-se a habilitação dos sucessores.

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