Questão de Legislação Previdenciária — IBFC · 2024
Direito PrevidenciárioLegislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003IBFC2024ReciPrevMédia
De acordo com o que dispõe a Lei nº
10.887/2004 e suas alterações posteriores,
entende-se como base de contribuição o
vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, os adicionais de caráter
individual ou quaisquer outras vantagens,
excluídas :
Ao auxílio-livro
Bo auxílio-creche
Cas parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho
Da parcela percebida em decorrência do exercício
de cargo em comissão ou de função
comissionada ou gratificada
Eo adicional noturno
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