Questão de Direitos Fundamentais — PGR · 2025

1. AA não ser em casos expressamente admitidos pelo constituinte, o legislador ordinário não pode restringir o âmbito de direitos fundamentais.
2. BOs direitos sociais fundamentais no Brasil dependem invariavelmente de desenvolvimento legislativo para que possam gerar pretensões dedutíveis em juízo.
3. CNormas programáticas da Constituição não se prestam a servir de parâmetro para a fiscalização de constitucionalidade de leis.
4. DEmbora se admita que direitos fundamentais possam ter por sujeito passivo particulares, nem todos os direitos fundamentais incidem em relações interindividuais em que o Estado não é parte.

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