Questão de Teoria Geral das Penas — PGR · 2025

1. AA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
2. BÉ indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.
3. CO conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.
4. DNo prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.

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