Questão de Direitos Fundamentais — FEPESE · 2026

1. AO habeas data não poderá ser utilizado por contribuinte para obter dados seus que constem nos registros e sistemas da fazenda municipal.
2. BO desmembramento de municípios depende de prévia consulta plebiscitária.
3. CO município detém competência legislativa para instituir política de questão de gênero, cotas raciais e orientação sexual nas escolas públicas municipais.
4. DA criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios depende da edição de lei complementar estadual.
5. EOs Estados-membros possuem competência constitucional suplementar para instituírem novos critérios e hipóteses de intervenção estadual nos municípios.

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