Questão de Direitos Fundamentais — FEPESE · 2026

1. AO habeas corpus é o instrumento constitucional que se presta à revisão, em tese, do teor de súmulas da jurisprudência dos tribunais.
2. BA vedação à livre disposição de bens imóveis poderá ser discutida por meio de habeas corpus .
3. CO habeas corpus é o remédio processual hábil para impedir o réu de cumprir sentença penal condenatória que fixou pena de multa.
4. DO remédio constitucional do habeas corpus pode ser manejado para a reanálise de provas processuais.
5. EO habeas corpus não é instrumental próprio a questionar a sequência de processo administrativo.

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