Com base na Lei nº 8.429/1992, atualmente em vigor com
as alterações da Lei nº 14.230/2021, e considerando o
papel da auditoria interna na prevenção e apuração de
atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas
a seguir.
I. A nova redação da Lei de Improbidade exige a
demonstração de dolo específico para a
responsabilização por ato ímprobo, com exceção
apenas das hipóteses de enriquecimento ilícito;
II. Os órgãos de controle e auditoria interna podem
recomendar a instauração de processo
administrativo disciplinar ou a remessa de peças
ao Ministério Público, mas não têm competência
para aplicar sanções da LIA diretamente;
III. A culpa grave continua a ser suficiente para
responsabilização por atos de improbidade que
causem prejuízo ao erário, desde que
demonstrado o nexo e a extensão do dano;
IV. A atuação da auditoria interna deve priorizar
medidas preventivas e corretivas, e não interfere
no juízo de improbidade, que é atribuição
exclusiva do Poder Judiciário.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
AII e III
BI e IV
CI e III
DII e IV
EIII e IV
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