O artigo 3º da Lei nº 12.527/2011 dispõe que os
procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos
da administração pública e com as diretrizes, como as
relacionadas a seguir, exceto:
ADesenvolvimento do controle realizado pela
própria administração.
BDivulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações.
CFomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública.
DObservância da publicidade como preceito geral e
do sigilo como exceção.
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