Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens
públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento
das necessidades públicas e estão sujeitos a um regime jurídico
específico.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos , assinale a
afirmativa correta.
AOs bens públicos de uso especial são rios, mares, estradas, ruas
e praças.
BOs bens públicos dominicais são inalienáveis, enquanto
conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar.
CA entidade responsável pela administração dos bens públicos
de uso comum não poderá estabelecer cobrança pelo uso
desses bens, pois seu uso deve ser sempre gratuito.
DOs bens públicos dominicais são os edifícios ou terrenos
destinados ao serviço ou estabelecimento da administração
federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas
autarquias.
EA alienação de bens imóveis da Administração Pública,
incluindo aqueles pertencentes às autarquias e fundações,
exigirá a autorização legislativa e, como regra, dependerá de
licitação na modalidade de leilão.
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