Questão de Teoria geral — FCC · 2007

Considere as seguintes afirmativas: I. No direito brasileiro, não haverá repristinação da lei, salvo disposição expressa em contrário. II. A lei geral sempre revogará tacitamente a lei especial que tratar de matéria pertinente ao mesmo ramo do direito. III. Somente haverá revogação tácita da lei quando a lei nova for incompatível com a lei anterior. IV. Se a lei nova regular inteiramente a matéria de que tratava lei anterior, haverá revogação tácita desta. V. A lei nova que estabelecer disposição especial a par de lei geral já existente não revogará a esta. Está correto o que se afirma APENAS em