Questão de Administração Tributária — ESAF · 2000

Direito TributárioAdministração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)ESAF2000RFBMédia

De acordo com a lei, entre os elementos a serem obrigatoriamente informados no Termo de Inscrição da Dívida Ativa, não se inclui

Ao nome e domicílio do fiador
Ba origem, natureza e fundamento legal da dívida
Co valor originário da dívida
Do número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida
Eo nome do devedor e dos co-responsáveis

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