Questão de Direitos Fundamentais — AMAUC · 2021

1. AO Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
2. BQualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, bem como detém legitimidade para propositura da ação civil pública.
3. CMandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios.
4. DSão gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
5. ESão gratuitas as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.

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