Segundo os entendimentos explicitados em Teses com Repercussão Geral pelo STF e pelo STJ
assinale a alternativa incorreta :
AO Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas
demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo
beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da
Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
BÉ possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de
medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério
Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada.
CCabe ao Poder Público fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua
registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que
comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a
impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de
medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
DTratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de
suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor
(bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
EAs ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA poderão ser
propostas exclusivamente em face do ente público estadual, não havendo a necessidade de a União
compor o polo passivo da demanda, em razão da solidariedade entre os entes da federação prevista na
Constituição Federal.
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