Com base nos termos expressamente previstos na redação
vigente da Constituição Federal, é direito dos servidores
públicos
Ao acúmulo de dois cargos ou empregos de
profissionais das áreas da saúde ou da educação, com
profissões regulamentadas.
Ba garantia de que o servidor público perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo municipal,
estadual, distrital ou federal, desde que haja
compatibilidade de horários.
Ca readaptação de servidor público titular de cargo
efetivo para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
enquanto permanecer nessa condição, desde que
possua a habilitação e o nível de escolaridade
exigidos para o cargo de destino, mantida a
remuneração do cargo de origem.
Da aposentadoria concedida com a utilização do tempo
de contribuição decorrente de cargo, emprego ou
função pública, inclusive do Regime Geral de
Previdência Social, não acarreta o rompimento do
vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Ea incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de
cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo,
após cinco anos de efetivo exercício ininterrupto.
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