Previsto no art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica
Anão abrange a atuação extrajudicial.
Bé passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.
Cnão é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.
Dnão possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de
organização.
Epossui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder
público.
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