Questão de Direitos Fundamentais — TRT-15 · 2012

Segundo a Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que: I. A justiça de paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e competência para, na forma da lei, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. II. A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. III. O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União. IV. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e procedimentos em matéria processual.