Questão de Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2012

1. AOs objetivos norteadores das ações no âmbito da seguridade social incluem a uniformidade e a equivalência da distribuição de benefícios e da prestação de serviços às populações urbanas e rurais e a seletividade da cobertura e do atendimento a essas populações.
2. BO caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social é assegurado pela gestão bipartite entre governo e trabalhadores.
3. CA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos individuais.
4. DO financiamento da seguridade social é realizado mediante recursos provenientes unicamente do orçamento da União.
5. EAs entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei isentam-se de contribuir para a seguridade social.

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