Questão de Improbidade Administrativa — Quadrix · 2024

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92Quadrix2024CRO-RRMédia

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45 . Nas ações por ato de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários de sucumbência em caso de procedência ou de improcedência da ação, independentemente da comprovação de má-fé das partes.

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