Questão de Direitos Fundamentais — ASTEC · 2012

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisDireitos sociaisASTEC2012Câm. Barra Bonita-SPMédia
Entre os direitos sociais elencados no artigo 7º da Constituição Federal, são cabíveis também aos servidores públicos, conforme Regime Administrativo constitucionalmente previsto, EXCETO :
  1. Aremuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  2. Bsalário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
  3. Cjornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
  4. Dremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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