Questão de Licitações — Consulplan · 2024

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesConsulplan2024DPE-PRMédia

Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:

AAdvertência, quando houver inexecução total do objeto do contrato.
BImpedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.
CMulta, que é cabível para qualquer infração administrativa, devendo ser aplicada de forma isolada.
DDeclaração de inidoneidade para licitar e contratar, em qualquer tipo de infração, pelo prazo de seis anos.

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